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  Lei Complementar 71/2013

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 446, DATADA DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995 E SUAS ALTERAÇÕES, REVOGA O ARTIGO 4º E INSERE O ANEXO IV NA LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DATADA DE 06 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar66/2013 06/06/2013RevogaArt. 4º
Lei Complementar66/2013 06/06/2013Menciona
Lei Ordinária446/1995 23/11/1995Menciona
Lei Ordinária446/1995 23/11/1995IncluiArt. 27-E
Lei Ordinária446/1995 23/11/1995ExcluiArt. 16
Lei Ordinária446/1995 23/11/1995AlteraInciso III do Art. 7º; Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar147/2022 14/12/2022Revoga Totalmente

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