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  Lei Complementar 114/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DATADA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DIRETRIZES PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2015

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Lei Complementar74/2013 03/12/2013Menciona
Lei Complementar74/2013 03/12/2013Inclui§8º e §9º do Art. 46
Lei Complementar74/2013 03/12/2013ExcluiParágrafo único do Art. 54
Lei Complementar74/2013 03/12/2013AlteraCaput do Art. 40; §1º, §2º do Art. 40; Art. 41, §3º, §5º, §6º, §7º, §8º, §9º do Art. 46; Caput do Art. 54; Incisos I e II do Art. 54; Caput, §2º e §3º do Art. 55; §1º do Art. 69 e o §2º do Art. 71

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