Ementa: AUTORIZA VINCULAÇÃO AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°. 002, DATADA DE 20 DE JANEIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AUTORIZA CRIAÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.