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  Lei Ordinária 21/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA OFERECIMENTO DE GARANTIAS FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/10/1988

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Lei Ordinária47/1987 10/12/1987MencionaExercício financeiro de 1988
Lei Ordinária47/1987 10/12/1987MencionaExercício financeiro de 1990

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