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  Lei Ordinária 1.554/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 981 DATADA DE 13 DE MAIO DE 2011 PARA SUPRIMIR O ART 13º, DAR NOVA REDAÇÃO AO ART 14º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2016

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