Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14/1983 21/07/1983MencionaArt. 15
Lei Ordinária25/1984 23/11/1984AlteraAnexos II, III e IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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