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  Lei Ordinária 1.574/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º, ART 3º, INCISOS I, II E ART 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1386/2014 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A AGRALE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/09/2016

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Lei Ordinária1.386/2014 11/09/2014AlteraArt. 1º; Art. 3º, incisos I e II, Art. 6º.

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