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  Lei Ordinária 1.386/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL  A DOAR ÁREA DE TERRAS A AGRALE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.072/2012 22/03/2012Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.060/2012 27/02/2012Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.793/2019 04/12/2019Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.574/2016 13/09/2016AlteraArt. 1º; Art. 3º, incisos I e II, Art. 6º.

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