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  Lei Ordinária 1.578/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.377/2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.377/2014 15/08/2014AlteraArt. 1º; Incisos I, II e III do Art. 3º; Art. 6º; Ementa;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.606/2017 18/05/2017Menciona

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