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  Lei Ordinária 1.787/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS – REFIS, NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO MATEUS – SAAE”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/09/2019

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Lei Ordinária1.191/2012 12/12/2012MencionaArtigo 134

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