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  Lei Ordinária 1.756/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DOS PRAZOS DE GARANTIA NOS EDITAIS E CONTRATOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO EM PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, SERVIÇOS DE TAPA BURACOS NAS VIAS PÚBLICAS E OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/2019

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