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  Lei Ordinária 1.776/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "DETERMINA A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DAS CONSTRUTORAS DA INSTALAÇÃO DE GRADES DE PROTEÇÃO NAS JANELAS, SACADAS E MEZANINOS EM EDIFÍCIOS VERTICAIS CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/2019

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