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  Lei Ordinária 1.827/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE JALECO, PELOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FORA DO AMBIENTE DE TRABALHO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso IV do art. 31

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