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  Lei Ordinária 1.840/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE/PARA/COM AS JUVENTUDES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2020

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Lei Ordinária1.282/2013 12/09/2013MencionaConselho Municipal da Juventude
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso IV do art. 31

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