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  Lei Ordinária 1.282/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/2013

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Decreto12.384/2021 11/03/2021Menciona
Lei Ordinária1.840/2020 06/11/2020MencionaConselho Municipal da Juventude
Lei Ordinária1.649/2018 15/01/2018IncluiInciso X ao Art. 2º; Incisos X, XI, XII e XIII ao Art. 12;
Lei Ordinária1.649/2018 15/01/2018AlteraArt. 5º, Inciso I e VIII; Art. 12;

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