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  Lei Ordinária 1.649/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.282/2013, DATADA DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/01/2018

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Lei Ordinária1.282/2013 12/09/2013IncluiInciso X ao Art. 2º; Incisos X, XI, XII e XIII ao Art. 12;
Lei Ordinária1.282/2013 12/09/2013AlteraArt. 5º, Inciso I e VIII; Art. 12;

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