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  Lei Ordinária 1.938/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACÃO FISCAL PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS - REFIS NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO MATEUS – SAAE.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/01/2021

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