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  Decreto 8.648/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "NOMEIA AGENTE POLÍTICO"
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaAnexo II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.680/2017 26/01/2017Revoga Totalmente

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