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  Decreto 8.659/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.635/2017 02/01/2017Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.985/2017 31/05/2017Torna sem Efeito

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