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  Decreto 8.635/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "NOMEIA AGENTE POLÍTICO"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaAnexo II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.986/2017 31/12/2017Menciona
Decreto9.250/2017 17/08/2017Menciona
Decreto9.091/2017 20/06/2017Menciona
Decreto9.090/2017 20/06/2017Menciona
Decreto8.987/2017 31/05/2017Menciona
Decreto8.705/2017 03/02/2017Menciona
Decreto8.659/2017 02/01/2017Menciona

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