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  Decreto 8.663/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "NOMEIA SERVIDORES"
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaAnexo III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.756/2019 25/04/2019Revoga Totalmente

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