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  Decreto 10.756/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDOR
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2019

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Decreto8.663/2017 02/01/2017Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaAnexo III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI

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