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  Decreto 8.681/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "NOMEIA AGENTE POLÍTICO"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaAnexo II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.672/2018 21/03/2018Torna sem Efeito
Decreto9.146/2017 11/07/2017Menciona
Decreto9.062/2017 08/06/2017Menciona
Decreto9.002/2017 01/06/2017Menciona
Decreto8.718/2017 03/02/2017Menciona
Decreto8.685/2017 27/01/2017Menciona

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