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  Lei Ordinária 1.613/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO 8º DA LEI Nº 1.348/2014, DE 02 DE MAIO DE 2014, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A OXFORD PORCELANAS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/2017

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