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  Decreto 8.976/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "PRORROGA VENCIMENTO DA COTA ÚNICA E DEMAIS PARCELAS DO IPTU".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/05/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

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