Ementa: "DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.970/2017 25/05/2017Menciona
Decreto8.630/2017 02/01/2017Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação