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  Lei Ordinária 1.646/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 919/2010 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SÃO MATEUS - COMDPED E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária919/2010 25/08/2010MencionaConselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Mateus

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.094/2018 03/09/2018MencionaArt. 4º
Decreto10.061/2018 22/08/2018MencionaArt. 4º

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