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  Decreto 10.061/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS - COMDPED-SM
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/08/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.646/2017 20/12/2017MencionaArt. 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.094/2018 03/09/2018AlteraArt. 1º e Art. 2º

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