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  Decreto 9.093/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "NOMEIA AGENTE POLÍTICO"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/06/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaAnexo II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.783/2018 25/05/2018Menciona
Decreto9.097/2017 22/06/2017Menciona
Decreto9.096/2017 22/06/2017Menciona

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