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  Decreto 9.094/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "DELEGA COMPETÊNCIAS E ATRIBUICÕES"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/06/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.020/2017 05/06/2017Menciona
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaArt. 13
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

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