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  Decreto 10.349/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A BAIXA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/01/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989MencionaArt. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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