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  Lei Ordinária 1.661/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL, REESTRUTURA E ADEQUA À LEI FEDERAL 13.022/2014, UNIFICA CARREIRAS, CRIA A CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/05/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.276/2013 30/08/2013Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.276/2013 30/08/2013Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar152/2023 19/07/2023Revoga Totalmente
Decreto11.134/2020 02/01/2020Menciona
Decreto11.072/2019 02/12/2019Menciona
Decreto11.010/2019 01/10/2019Menciona
Decreto10.963/2019 02/09/2019Menciona

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