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  Decreto 9.188/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "NOMEIA SERVIDORA"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaAnexo III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.269/2017 31/08/2017AlteraData do Art. 2º
Decreto9.269/2017 31/08/2017Menciona

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