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  Decreto 9.244/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "NOMEIA SERVIDOR"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/2017


Dados da Proposição   9244/

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.590/2016 29/12/2016MencionaAnexo III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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