Ementa: ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 1.348, DATADA EM 02 DE MAIO DE 2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/06/2018

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Lei Ordinária1.533/2015 20/11/2015Menciona
Lei Ordinária1.348/2014 02/05/2014AlteraArt. 4º

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