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  Decreto 9.288/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO SERVICOAUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. DE SÃOMATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/09/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

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