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  Decreto 10.486/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DECRETO N ° 9.389/2017
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/01/2019

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Decreto9.389/2017 08/11/2017Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI

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