Ementa: "ALTERA INCISO 1 E §2° DO ARTIGO 23 NO DECRETO MUNICIPAL NO. 8.517. DATADO DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. QUE REGULAMENTA A CESÃO/PERMUTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRACÃO DIRETA. AUTARQUIAS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO. NA FORMA DO ARTIGO 30-E DA LEI Nº 237/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"