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  Lei Ordinária 1.686/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR QUALQUER ATRASO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS, MULTAS E QUAISQUER DÍVIDAS REGISTRADAS SOB OS VEÍCULOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

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