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  Lei Ordinária 1.687/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PARADA SEGURA PARA MULHERES E IDOSOS, EM HORÁRIOS NOTURNOS NO ITINERÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/09/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI

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