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  Decreto 9.321/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "FIXA PROCEDIMENTOS PARA RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DISPENSA DE APRESENTACÃO DE RECURSO E DESISTÊNCIA DE RECURSO PELOS PROCURADORES MUNICIPAIS. NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE DECRETO".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso VI do Art. 107

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