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  Decreto 9.323/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS PREVISTO NO AR!. 15 DA LEI N 8.666. DE 21 DE JUNHO DE 1993".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/2017

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Decreto9.105/2017 28/06/2017Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso VI do Art. 107

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