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  Decreto 9.439/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA AGENTE POLÍTICO
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaAnexo II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso VI do Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.840/2018 14/06/2018Revoga Totalmente
Decreto9.728/2018 20/04/2018Menciona
Decreto9.454/2017 18/12/2017Menciona
Decreto9.442/2017 12/12/2017Menciona
Decreto9.441/2017 12/12/2017Menciona
Decreto9.440/2017 12/12/2017Menciona

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