Ementa: ALTERA A IN SRH Nº 006/2014. PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 7.390. DATADO DE 30 DE JULHO DE 2014, QUE DELEGA COMPETÊNCIA E APROVA A IN SHR 06/2014, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS