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  Decreto 9.572/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA AS CORES DAS CAPAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM SÃO MATEUS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/02/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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