Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIACÃO DO CEIM "MEU AMIGUINHO". COM SEDE NO BAIRRO SEAC. NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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