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  Decreto 9.733/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS DE TERRAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/04/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.634/2018 09/03/2018Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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