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  Decreto 9.860/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: CESSA EFEITOS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.297/2017 12/09/2017Torna sem Efeito
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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