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  Decreto 9.297/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: '"NOMEIA AGENTE POLÍTICO"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaAnexo II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.860/2018 03/07/2018Torna sem Efeito
Decreto9.300/2017 12/09/2017Menciona

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