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  Decreto 9.894/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAPROPRIA ÁREA DE TERRAS, DESTINADA À CONSTRUCÃO DO CEIMPORTO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/2018

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Decreto9.766/2018 07/05/2018Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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